Atualizado em: 12/02/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000012/2025Dispensa000012/202529/01/2025Contratacao de servicos tecnicos operacionais consistindo em 02 (duas) diarias de pedreiro e 02 (duas) diarias de servente para a reforma do telhado da entrada da Camara Municipal de Sao Joao Batista do Gloria/MGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 756,34R$ 616,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JONAS RODRIGUES DE SOUZA041.338.796-86ServicoPrestacao de servicos de diarias de servente de Pedreiro.Prestacao de servicos de diarias de servente de Pedreiro.Unidade2,0000R$ 114,00R$ 228,00
JONAS RODRIGUES DE SOUZA041.338.796-86ServicoPrestacao de servicos de diarias de pedreiro.Prestacao de servicos de diarias de pedreiro.Unidade2,0000R$ 194,00R$ 388,00
000011/2025Dispensa000011/202529/01/2025Aquisicao de materiais de construcao para a reforma do telhado da entrada da Camara Municipal de Sao Joao Batista do Gloria/MGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 471,30R$ 423,32
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Helio dos Reis Silva12.369.696/0001-07MaterialPacotes de argamassa, tipo ACIII para uso externo, 20KGPacotes de argamassa, tipo ACIII para uso externo, 20KGUnidade2,0000R$ 27,70R$ 55,40
Helio dos Reis Silva12.369.696/0001-07MaterialSacos de cimento de 50KGSacos de cimento de 50KGUnidade2,0000R$ 28,96R$ 57,92
Helio dos Reis Silva12.369.696/0001-07MaterialAditivo impermeabilizante para concreto e argamassa, 3,6L, marca VedacitAditivo impermeabilizante para concreto e argamassa, 3,6L, marca VedacitUnidade2,0000R$ 35,00R$ 70,00
Helio dos Reis Silva12.369.696/0001-07MaterialMeio metro de areia grossaMeio metro de areia grossaUnidade0,5000R$ 180,00R$ 90,00
Helio dos Reis Silva12.369.696/0001-07MaterialArgamassa polimerica semiflexivel impermeavel, 18KG, marca Vedacit VedatopArgamassa polimerica semiflexivel impermeavel, 18KG, marca Vedacit VedatopUnidade2,0000R$ 75,00R$ 150,00
000010/2025Dispensa000010/202529/01/2025Contratacao de servico de limpeza de caixa d'agua com capacidade de 2.000 litros.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 154,00R$ 154,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RITHIER LEMOS RODRIGUES24.152.156/0001-56ServicoContratacao de servico de limpeza de caixa d'agua com capacidade de 2.000 litrosContratacao de servico de limpeza de caixa dagua com capacidade de 2.000 litrosUnidade2,0000R$ 77,00R$ 154,00
000009/2025Dispensa000009/202529/01/2025Contratacao de Servicos de jardinagem nas areas da Camara MunicipalLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.520,00R$ 3.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RITHIER LEMOS RODRIGUES24.152.156/0001-56ServicoContratacao de Servicos de jardinagem nas areas da Camara MunicipalContratacao de Servicos de jardinagem nas areas da Camara MunicipalUnidade20,0000R$ 175,00R$ 3.500,00
000008/2025Dispensa000008/202528/01/2025Aquisicao de Polpas de Frutas para atender as necessidades desta Casa LegislativaLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.851,40R$ 5.680,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Eliane Santos19.916.332/0001-49MaterialPOLPAS DE FRUTAS CONGELADAS SABOR FRUTAS VERMELHAS PACOTE COM 10POLPAS DE FRUTAS CONGELADAS SABOR FRUTAS VERMELHAS PACOTE COM 10Unidade40,0000R$ 40,00R$ 1.600,00
Eliane Santos19.916.332/0001-49MaterialPolpa de Fruta Abacaxi c/ HortelaPolpa de Fruta Abacaxi c/ HortelaUnidade60,0000R$ 30,00R$ 1.800,00
Eliane Santos19.916.332/0001-49MaterialPolpa de MaracujaPolpa de MaracujaUnidade60,0000R$ 38,00R$ 2.280,00
000007/2025Dispensa000007/202528/01/2025Aquisicao de Produtos de Limpeza e Higiene Pessoal para atender as necessidades desta Casa LegislativaLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 28.931,13R$ 17.104,64
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BRUNA CRISTINA ALVES16.510.480/0001-70MaterialESPONJA DE ACOESPONJA DE ACO PACOTE C/08 UNIDADES (BOMBRIL)Unidade5,0000R$ 2,09R$ 10,45
BRUNA CRISTINA ALVES16.510.480/0001-70MaterialPRENDEDOR DE ROUPA TRADICIONAL, MATERIAL MADEIRA (PACOTE DE 12 UNIDADES)PRENDEDOR DE ROUPA TRADICIONAL, MATERIAL MADEIRA (PACOTE DE 12 UNIDADES)Pacote6,0000R$ 1,80R$ 10,80
BRUNA CRISTINA ALVES16.510.480/0001-70MaterialPALITO DE DENTE DE MADEIRA, ROLICO, PONTA FINA, EMBALAGEM COM 100 UNIDADES DE 1° QUALIDADEPalito GinaCaixa20,0000R$ 0,65R$ 13,00
BRUNA CRISTINA ALVES16.510.480/0001-70MaterialAlvejante Vanish Po White 400GAlvejante Vanish Po White 400GUnidade2,0000R$ 6,70R$ 13,40
BRUNA CRISTINA ALVES16.510.480/0001-70MaterialDESENTUPIDOR DE VASO SANITARIODESENTUPIDOR DE VASO SANITARIOUnidade2,0000R$ 6,78R$ 13,56
J.A. Embalagens Mineirinha Limitada01.863.664/0001-47MaterialRODO DE PIARODO DE PIAUnidade6,0000R$ 2,50R$ 15,00
EMBALAGENS TRIPAS & CIA EPP05.934.626/0001-99MaterialSACO PLASTICO P/ FREEZER CAP: 3 KG SACO PLASTICO VIRGEM PARA EMBALAGEM DE ALIMENTOS, ALTA DENSIDADE,SACO PLASTICO P/ FREEZER CAP: 3 KG SACO PLASTICO VIRGEM PARA EMBALAGEM DE ALIMENTOS, ALTA DENSIDADE, CAPACIDADE PARA 03 KG.Unidade5,0000R$ 3,45R$ 17,25
EMBALAGENS TRIPAS & CIA EPP05.934.626/0001-99MaterialSACO PLASTICO P/ FREEZER CAP: 5KG SACO PLASTICO VIRGEM PARA EMBALAGEM DE ALIMENTOS, ALTA DENSIDADE,SACO PLASTICO P/ FREEZER CAP: 5KG SACO PLASTICO VIRGEM PARA EMBALAGEM DE ALIMENTOS, ALTA DENSIDADE, CAPACIDADE PARA 05 KG.Unidade5,0000R$ 4,00R$ 20,00
BRUNA CRISTINA ALVES16.510.480/0001-70MaterialLIMPA VIDROS VIDREX 500 ML (VEJA)LIMPA VIDROS VIDREX 500 MLUnidade10,0000R$ 3,35R$ 33,50
EMBALAGENS TRIPAS & CIA EPP05.934.626/0001-99MaterialMASCARA CIRURGICA BRANCA, DESCARTAVEL, COM ELASTICO, PACOTE COM 50 UNIDADESMASCARA CIRURGICA BRANCA, DESCARTAVEL, COM ELASTICO, PACOTE COM 50 UNIDADESCaixa4,0000R$ 8,90R$ 35,60
000005/2025Dispensa000005/202524/01/2025Aquisicao de Lanches para atender as necessidades desta Casa Legislativa.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 46.281,36R$ 34.015,20
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
51.101.318 NATAN FERREIRA DO NASCIMENTO51.101.318/0001-08MaterialPAO - TIPO: SAL DE MILHO. (PRODUTO DE BALCAO).PAO - TIPO: SAL DE MILHO. (PRODUTO DE BALCAO).Quilograma20,0000R$ 15,00R$ 300,00
51.101.318 NATAN FERREIRA DO NASCIMENTO51.101.318/0001-08MaterialBiscoito de polvilhoBiscoito de povilhoUnidade16,0000R$ 25,00R$ 400,00
51.101.318 NATAN FERREIRA DO NASCIMENTO51.101.318/0001-08MaterialMORTADELA DEFUMADA (SADIA)MORTADELA DEFUMADA (SADIA)Quilograma20,0000R$ 20,00R$ 400,00
51.101.318 NATAN FERREIRA DO NASCIMENTO51.101.318/0001-08MaterialROSCA. PESO APROX.: 60 GR. VARIOS SABORES. (PRODUTO DE BALCAO).ROSCA. PESO APROX.: 60 GR. VARIOS SABORES. (PRODUTO DE BALCAO).Unidade60,0000R$ 8,00R$ 480,00
51.101.318 NATAN FERREIRA DO NASCIMENTO51.101.318/0001-08MaterialBroa FubaBroa FubaUnidade28,0000R$ 18,00R$ 504,00
51.101.318 NATAN FERREIRA DO NASCIMENTO51.101.318/0001-08MaterialPRESUNTO (SADIA, PERDIGAO)PRESUNTO (SADIA, PERDIGAO)Quilograma20,0000R$ 26,00R$ 520,00
51.101.318 NATAN FERREIRA DO NASCIMENTO51.101.318/0001-08MaterialPAO - TIPO: SAL - FRANCES, PESO: 50G. (PRODUTO DE BALCAO).PAO - TIPO: SAL - FRANCES, PESO: 50G. (PRODUTO DE BALCAO).Quilograma40,0000R$ 16,90R$ 676,00
51.101.318 NATAN FERREIRA DO NASCIMENTO51.101.318/0001-08MaterialMUSSARELA (LARA, SADIA)MUSSARELA (LARA, SADIA)Quilograma20,0000R$ 35,90R$ 718,00
51.101.318 NATAN FERREIRA DO NASCIMENTO51.101.318/0001-08MaterialPAO - TIPO: SAL DE BATATA. (PRODUTO DE BALCAO).PAO - TIPO: SAL DE BATATA. (PRODUTO DE BALCAO).Quilograma40,0000R$ 18,00R$ 720,00
51.101.318 NATAN FERREIRA DO NASCIMENTO51.101.318/0001-08MaterialPAO - TIPO: DOCE - FORROZINHO. (PRODUTO DE BALCAO).PAO - TIPO: DOCE - FORROZINHO. (PRODUTO DE BALCAO).Quilograma40,0000R$ 20,00R$ 800,00
000004/2025Dispensa000004/202524/01/2025Aquisicao de Agua e Gas para atender as necessidades desta Casa Legislativa.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 8.478,00R$ 5.885,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PRISCILA GAS E AGUA45.151.983/0001-03MaterialGAS 13KG (SEM O BOTIJAO)GAS 13KG (SEM O BOTIJAO)Unidade2,0000R$ 105,00R$ 210,00
PRISCILA GAS E AGUA45.151.983/0001-03MaterialAGUA COPO 200 ML (CRYSTAL, PRATA)AGUA COPO 200 ML (CRYSTAL, PRATA)Unidade1500,0000R$ 0,65R$ 975,00
SAMUEL MILTON SANTOS 0902363468343.249.923/0001-94MaterialAGUA GARRAFA 500 ML COM GAS, FARDO COM 12 UNIDADES (CRYSTAL, PRATA, ATLANTICA)AGUA GARRAFA 500 ML COM GAS, FARDO COM 12 UNIDADES (CRYSTAL, PRATA, ATLANTICA)Unidade60,0000R$ 20,00R$ 1.200,00
PRISCILA GAS E AGUA45.151.983/0001-03MaterialAGUA GARRAFA 500 ML FARDO COM 12 UNIDADES (CRYSTAL, PRATA, ATLANTICA)AGUA GARRAFA 500 ML FARDO COM 12 UNIDADES (CRYSTAL, PRATA, ATLANTICA)Unidade120,0000R$ 12,50R$ 1.500,00
SAMUEL MILTON SANTOS 0902363468343.249.923/0001-94MaterialAgua Mineral, Galao 20 LAgua Mineral, Galao 20 LUnidade200,0000R$ 10,00R$ 2.000,00
000002/2025Dispensa000002/202524/01/2025Contratacao de empresa para a confeccao de placas de identificacao dos vereadores e membros da Mesa da Legislatura 2025/2028 da Camara Municipal de Sao Joao Batista do Gloria/MGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.700,00R$ 1.247,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TROFEU PRIME COM. DE TROFEUS LTDA07.530.907/0001-01ServicoPlacas de identificacao dos membros da Mesa Diretora, em aco inoxidavel.Placas de identificacao dos membros da Mesa Diretora, em aco inoxidavel. Gravacao contendo a Indicacao do cargo PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, SECRETARIO e SECRETARIA. Dimensoes aproximadas de 33 cm de largura x 8 cm de altura. Acabamento em moldura baixo relevo, conforme modelo Anexo 02Unidade4,0000R$ 98,00R$ 392,00
TROFEU PRIME COM. DE TROFEUS LTDA07.530.907/0001-01ServicoPlacas de identificacao em aco inoxidavel, com medidas aproximadas de 25 cm de largura por 8 cm.Placas de identificacao em aco inoxidavel, com medidas aproximadas de 25 cm de largura por 8 cm de altura. Borda da placa com moldura dupla em formato retangular, destacando a area central, constando o nome o completo do parlamentar em letras maiusculas acompanhado de VEREADOR ou VEREADORA em destaque abaixo, seguido pela informacao LEGISLATURA 2025 A 2028 . No canto esquerdo da placa, o brasao da Camara Municipal. No canto direito, o brasao da Republica Federativa do Brasil. Textos e elementos graficos gravados em baixo relevo com detalhes nitidos, conforme modelo Anexo 01 .Unidade9,0000R$ 95,00R$ 855,00
000001/2025Dispensa000001/202524/01/2025Contratacao de servicos fotograficos profissionais para producao de imagens oficiais dos vereadores da Camara Municipal de Sao Joao Batista do Gloria/MGLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.758,00R$ 1.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MN EVENTOS LTDA ME10.676.725/0001-58ServicoCaptura de tres fotografias oficiais de busto de cada vereadorCaptura de tres fotografias oficiais de busto de cada vereador, em fundo preto, com entrega de imagens editadas. Captura de tres fotografias oficiais no plenario da Camara Municipal, com entrega de imagens editadas.Unidade1,0000R$ 1.200,00R$ 1.200,00
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